A CAPAG define o seu desconto — e ela pode estar errada
A PGFN atribui à empresa uma Capacidade de Pagamento (CAPAG) presumida, apurada por sistema parametrizado. É essa classificação que determina se haverá desconto, qual a entrada e qual o prazo. A Portaria PGFN nº 6.757/2022 admite a apuração da capacidade efetiva a partir das demonstrações contábeis, por metodologias oficiais — análise da Geração de Resultados Futuros (GRF) e do Patrimônio Líquido Realizável (PLR). A reclassificação é o que costuma destravar as maiores reduções.
Base normativa: Lei nº 13.988/2020 · Portaria PGFN nº 6.757/2022
Avaliar a revisão de CAPAG-P para CAPAG-E
Três grandezas conversam. A presumida sai do sistema; a efetiva sai das demonstrações; o grau resulta da relação entre a capacidade apurada e a dívida.
Reconstituída a partir do extrato de CAPAG fornecido pela PGFN, isolando as variáveis que sustentam a classificação atual.
Apurada das demonstrações contábeis por metodologias oficiais — Geração de Resultados Futuros (GRF) e Patrimônio Líquido Realizável (PLR).
Resulta da cobertura da dívida pela capacidade apurada. É o grau que define as condições disponíveis para a transação.
Insights para buscar a revisão
O bloco de sensibilidade mostra qual variável sustenta a classificação atual e quanto ela precisaria variar para mudar de faixa. É essa leitura que orienta a fundamentação jurídica e econômico-financeira do pedido.
Proposta e estratégia
Simulação e construção da transação individual, com apoio na escolha da melhor estratégia entre as transações disponíveis — adesão por edital contra proposta individual.
Várias transações disponíveis — a porta certa muda o resultado
Avaliamos todas as modalidades a que a empresa tem acesso e indicamos a de melhor resultado, não a primeira que aparece.
Adesão por edital
Condições pré-fixadas em edital (PGDAU), publicadas com frequência, para os débitos elegíveis.
Transação individual
Proposta sob medida, construída sobre a capacidade efetiva apurada do caso concreto.
Pequeno valor
Modalidade específica para débitos de menor valor, na forma do edital aplicável.
Relevante controvérsia
Para teses de relevante e disseminada controvérsia, nos termos do edital.
Uma diferença que pega quem compara as esferas: na proposta individual federal, a norma exige a inclusão da totalidade das inscrições elegíveis. Na estadual, não — é possível selecionar quais entram. Para grupos com passivo nas duas, a estratégia de uma restringe a da outra.
Descontos e prazos na esfera federal
até 65%
de desconto sobre o valor total dos créditos (regra geral)
até 75%
PF, ME/EPP, Santas Casas, instituições de ensino e recuperação judicial
120–145
parcelas (145 nas hipóteses específicas)
60
parcelas — contribuições previdenciárias
Onde incide: os descontos alcançam juros, multas e encargos legais — não o principal. Além deles, o montante devido pode ser reduzido pela amortização com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, admitida em até 70% do saldo, e pelo uso de precatórios.
Lei nº 13.988/2020 · Portaria PGFN nº 6.757/2022 (arts. 43 e 44). Percentuais e prazos conforme a classificação apurada e os limites da lei. Não constitui promessa de resultado.
Precatório federal: amortizar ou liquidar o saldo negociado
Precatório próprio ou adquirido de terceiro, aplicado ao saldo já reduzido da transação. A ordem importa: primeiro incidem os descontos, depois o precatório amortiza o remanescente.
A esteira da vertical
- 1Viabilidade
- 2Due diligence
- 3Aquisição ou cessão
- 4Homologação
- 5Encontro de contas
- 6Liquidação
A extensão depende do crédito elegível e do saldo admitido pela PGFN. O teto de 75% da transação paulista não é uma regra geral federal.
As frentes de trabalho — federal
O resultado raramente vem de uma alavanca só. O diagnóstico indica quais se aplicam ao caso concreto.
- Revisão de CAPAG
- Proposta individual
- Escolha da modalidade
- Depuração das inscrições
- Grupo econômico
- Repactuação de transação
- Administração do passivo
- Amortização com precatório
- Contencioso de pequeno valor
Elegibilidade e condições conforme a norma e o edital aplicáveis a cada caso.
Transação federal: perguntas frequentes
O que é CAPAG na PGFN?
CAPAG é a Capacidade de Pagamento atribuída pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao contribuinte para fins de transação tributária. Ela é presumida — calculada por sistema parametrizado a partir de dados declarados — e determina a faixa de desconto, o valor da entrada e o prazo disponíveis. A Portaria PGFN nº 6.757/2022 admite a revisão dessa capacidade para refletir a realidade econômico-financeira efetiva da empresa.
Como pedir a revisão da CAPAG?
A revisão é requerida com fundamentação jurídica e econômico-financeira, demonstrando a capacidade efetiva apurada das demonstrações contábeis por metodologias oficiais — notadamente a análise da Geração de Resultados Futuros (GRF) e do Patrimônio Líquido Realizável (PLR). O pedido é peça técnica com sede normativa citada, instruída com os documentos que sustentam cada número.
O desconto da transação federal incide sobre o valor principal?
Não. Na esfera federal os descontos alcançam juros, multas e encargos legais. O valor principal do tributo não é objeto de redução. O que reduz o montante devido além disso são a amortização com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e o uso de precatórios.
Qual a diferença entre adesão por edital e transação individual?
Na adesão por edital as condições são pré-fixadas pela PGFN e o contribuinte adere aos termos publicados, para os débitos elegíveis. Na transação individual a proposta é construída sobre a capacidade de pagamento apurada do caso concreto, exigindo a totalidade das inscrições elegíveis. A escolha entre as portas muda o resultado, e por isso é comparada antes de protocolar.
Descubra se cabe revisão de CAPAG na sua empresa
Com o extrato de CAPAG e as escriturações em mãos, o diagnóstico técnico é concluído em 48 horas — e diz também quando não há espaço.
Se não houver espaço para revisão, o diagnóstico registra essa conclusão e apresenta os fundamentos. Não constitui promessa de resultado.