Grau de recuperabilidade na PGE-SP: como a nota NF = G + P + H + I define o seu desconto
Resposta direta
A PGE-SP atribui a cada crédito inscrito uma nota final composta por quatro critérios objetivos — NF = G + P + H + I: grau de garantia, parcelamentos, histórico de recolhimento e idade das inscrições. Essa nota define a faixa de recuperabilidade do crédito e, com ela, o desconto, a entrada e o prazo admitidos. Quanto maior a nota, maior o grau e menor o desconto; por isso, aferir e, quando cabível, revisar o grau antes de negociar pode alterar uma situação de desconto zero para um desconto expressivo.
No Estado de São Paulo, o desconto da transação tributária não é uma faixa negociada caso a caso na mesa. Ele decorre de uma classificação prévia do crédito, apurada por fórmula. Entender essa fórmula é entender onde está o espaço — e onde não está.
Os quatro critérios
| Critério | O que mede |
|---|---|
| G — grau de garantia | A existência e a qualidade das garantias vinculadas às inscrições. |
| P — parcelamentos | O histórico de parcelamentos do débito e o comportamento neles. |
| H — histórico de recolhimento | A regularidade do contribuinte no recolhimento ao longo do tempo. |
| I — idade das inscrições | Há quanto tempo o crédito está inscrito em dívida ativa. |
A soma compõe a nota final. A recuperabilidade muda de faixa conforme essa nota, e a norma prevê a reclassificação quando NF ≥ 3. A lógica é direta: quanto mais recuperável o Estado considera o crédito, menos motivo há para conceder desconto. Um crédito bem garantido, recente e de contribuinte historicamente adimplente vale mais para a Fazenda — e, por isso mesmo, abre menos espaço de redução.
O insight que muda a conversa
A aferição prévia não serve só para conhecer a nota. Serve para identificar qual dos quatro critérios está puxando a nota para cima e quanto ele precisaria mudar para reabrir o desconto. Essa é a informação que transforma uma negociação passiva em uma estratégia: cenários de garantia, de parcelamento e de inadimplemento podem ser simulados antes de qualquer protocolo, e cada simulação gravada vira uma versão comparável.
Onde o desconto incide, e até quanto
- Limite legal de até 65% de redução do valor total, conforme grau e modalidade.
- Limite de até 70% nas hipóteses especiais previstas, como ME, EPP e recuperação judicial.
- A redução alcança multas, juros e honorários — não o valor principal.
- Parcelamento em até 120 meses pela regra e até 145 meses para ME/EPP e recuperação judicial.
- Garantia exigida a partir de 60 meses de parcelamento.
- Quitação com precatórios e créditos acumulados de ICMS em até 75% do débito consolidado.
Antes do desconto, a depuração
Há um passo que costuma ser pulado e que muda o denominador de tudo: verificar o que de fato deve ser cobrado. A depuração da dívida ativa procura inscrições em duplicidade — o mesmo débito cobrado mais de uma vez — e inscrições cuja idade sugere exame de prescrição, sempre com o parâmetro normativo aplicado e a memória do critério registrada. Indício de prescrição é critério objetivo para direcionar a análise jurídica; o sistema não afirma, e não deve afirmar, prescrição consumada.
Base normativa: Lei estadual nº 17.843/2023 e Resolução PGE nº 6/2024, art. 34 e seguintes. Percentuais e prazos conforme a classificação e os limites da lei. Não constitui promessa de resultado.
Atualizado em 04 de setembro de 2026. Conteúdo informativo, publicado por Transacione. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.