Administração estratégica do passivo tributário

Transação tributária é o acordo, previsto em lei, entre o contribuinte e a Fazenda Pública para extinguir litígios e liquidar créditos inscritos em dívida ativa mediante concessões recíprocas. Na esfera federal é regida pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022; no Estado de São Paulo, pela Lei nº 17.843/2023 e pela Resolução PGE nº 6/2024. As concessões podem incluir desconto sobre juros, multas e encargos legais, entrada reduzida e prazo de pagamento alongado.

Na esfera federal, os descontos alcançam até 65% do valor total dos créditos pela regra geral e até 75% para pessoa física, ME, EPP, Santas Casas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial, incidindo sobre juros, multas e encargos legais — nunca sobre o principal. No Estado de São Paulo, o teto legal é de 65% do valor total, e de 70% nas hipóteses especiais previstas, como ME, EPP e recuperação judicial. O percentual efetivo depende da classificação atribuída ao crédito ou ao contribuinte e dos limites da lei aplicável ao caso.

Na esfera federal, a PGFN atribui uma Capacidade de Pagamento (CAPAG) presumida, calculada por sistema parametrizado a partir de dados declarados, que não considera a situação econômico-financeira global da empresa. Na esfera estadual, a PGE-SP apura o grau de recuperabilidade por critérios objetivos (NF = G + P + H + I) que podem não refletir a realidade do crédito. Em ambos os casos a norma admite requerer a revisão: a Portaria PGFN nº 6.757/2022 prevê a apuração da capacidade efetiva a partir das demonstrações contábeis, e a Resolução PGE nº 6/2024 admite o pedido de revisão do grau.

Em 48 horas a partir da entrega dos documentos. O diagnóstico informa se há espaço de economia, de quanto, ou por que não há. Não é promessa de resultado: quando a análise conclui que não cabe revisão, essa conclusão é registrada com os fundamentos correspondentes.

Sim. O diagnóstico pode indicar repactuação, revisão da modalidade ou uso de precatório no saldo após os descontos. Em São Paulo, a utilização observa o teto de 75% e as condições do acordo. Na esfera federal, créditos elegíveis podem amortizar ou liquidar o saldo, inclusive parcelas vincendas do acordo, conforme a análise da PGFN.